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Termos de Uso

Versão de 2 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Prazum, disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“Prazum” ou “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

2. Objeto

A Plataforma é um software disponibilizado como serviço (SaaS) para gestão de escritórios de advocacia. Ela oferece cadastro de processos e clientes, agenda e cálculo de prazos, tarefas, financeiro, modelos de documentos, busca automática de processos e de publicações a partir do número de inscrição na OAB, e ferramentas de inteligência artificial.

O Prazum é uma ferramenta de apoio. Não presta serviços advocatícios, não emite pareceres e não substitui o julgamento profissional do advogado.

3. Cadastro e contas

  1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Administrador declara ter poderes para contratar em nome do Escritório.
  2. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional ou acadêmica relacionada ao Direito.
  3. Login e senha são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente a [E-MAIL DE CONTATO].
  4. O Administrador é responsável por criar, alterar e desativar os Usuários do Escritório e por definir seus perfis de acesso.
  5. Ao informar um número de inscrição na OAB, o Usuário declara ser o titular dessa inscrição ou estar autorizado por ele a acompanhar as respectivas publicações.

4. Busca automática de processos e fontes públicas

  1. A busca de processos e publicações utiliza fontes públicas oficiais, em especial o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base DataJud, ambos do Conselho Nacional de Justiça.
  2. O Prazum não controla essas fontes e não garante que sejam completas, atualizadas ou livres de falhas ou atrasos. Processos sem publicação no período pesquisado, em segredo de justiça ou não disponibilizados pelos tribunais podem não ser localizados.
  3. O acompanhamento pela Plataforma não substitui a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais nem a leitura das intimações nos meios legalmente previstos. A contagem de prazos realizada pela Plataforma é uma estimativa auxiliar, baseada em feriados nacionais, no recesso forense e nos feriados locais cadastrados pelo Escritório. A conferência de todo prazo processual é responsabilidade do advogado.

5. Inteligência artificial

  1. As funcionalidades de IA geram conteúdo de forma automatizada e podem conter imprecisões, omissões ou referências que exigem verificação. Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo advogado responsável antes de qualquer uso.
  2. Os textos submetidos à IA são processados por fornecedor especializado, nos termos da Política de Privacidade. Cabe ao Usuário avaliar a conveniência de submeter informações sigilosas, observar o dever de sigilo profissional e as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil e, sempre que possível, anonimizar dados pessoais.
  3. O Escritório é o único responsável pelo uso que fizer do conteúdo gerado, inclusive perante clientes, tribunais e terceiros.

6. Planos, limites e créditos

  1. Os planos, preços e limites (usuários, processos monitorados, OABs com busca automática e créditos de IA) são os informados na página de planos e na área “Plano e cobrança” no momento da contratação.
  2. O plano Inicial é gratuito, com os limites nele indicados. O Prazum pode alterar as condições do plano gratuito mediante aviso prévio de 30 dias.
  3. O cadastro de processos e clientes é ilimitado em todos os planos. O limite de processos monitorados refere-se apenas à atualização diária automática.
  4. Os Créditos de IA incluídos no plano renovam-se no primeiro dia de cada mês e não são cumulativos. Os créditos adquiridos em pacotes avulsos não expiram enquanto a conta estiver ativa. Créditos não são reembolsáveis nem convertidos em dinheiro, ressalvado o direito de arrependimento.
  5. A triagem automática de publicações por IA, quando incluída no plano, não consome créditos e pode ser limitada para evitar uso abusivo.

7. Pagamento, renovação e inadimplência

  1. Os planos pagos são cobrados antecipadamente, em ciclos mensais ou anuais, por meio de parceiro de pagamentos (Pix, boleto ou cartão). A renovação é automática ao fim de cada ciclo, até o cancelamento.
  2. O plano é liberado após a confirmação do pagamento pelo parceiro.
  3. Em caso de atraso, a conta passa à situação “pagamento pendente”. Se o débito não for regularizado em até 10 dias após o vencimento, o Escritório retorna automaticamente ao plano Inicial, sem perda de dados. Os processos que excederem o limite deixam de ser monitorados diariamente.
  4. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias. O reajuste vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
  5. Os valores incluem os tributos incidentes, salvo indicação em contrário. A nota fiscal é emitida em nome dos dados de cobrança informados pelo Administrador.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

  1. O Administrador pode mudar de plano ou voltar ao plano Inicial a qualquer momento, pela área “Plano e cobrança”. O cancelamento interrompe as renovações seguintes, e o plano pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
  2. Nas contratações feitas pela internet, o contratante pode desistir em até 7 dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. A desistência deve ser solicitada pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].
  3. Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do período mensal ou anual já iniciado.
  4. O Administrador pode, a qualquer momento, em “Automações e ajustes”, exportar todo o Conteúdo do Escritório num arquivo para download e solicitar a exclusão do Escritório. A exclusão definitiva ocorre 30 dias após a solicitação. Nesse prazo, o Escritório continua funcionando, pode exportar os dados e pode desistir da exclusão. Cada Usuário pode baixar os próprios dados e excluir a própria conta em “Meu perfil”, conforme a Política de Privacidade.

9. Obrigações e condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

10. Dados pessoais e sigilo

  1. Em relação ao Conteúdo do Escritório, o Escritório atua como controlador dos dados pessoais, e o Prazum como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Escritório e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  2. O Escritório declara possuir base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes e de terceiros que inserir na Plataforma.
  3. Em relação aos dados de cadastro, acesso e cobrança dos Usuários, o Prazum atua como controlador, nos termos da Política de Privacidade.
  4. O Prazum mantém o Conteúdo do Escritório em sigilo e não o utiliza para finalidades próprias, exceto quando necessário para prestar o serviço, para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

11. Disponibilidade e suporte

  1. O Prazum emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de terceiros (hospedagem, fontes públicas, provedores de IA e de pagamento) ou caso fortuito e força maior.
  2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor uso.
  3. O suporte é prestado pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], em dias úteis.

12. Responsabilidade

  1. O Prazum responde pelos danos que causar diretamente por falha na prestação do serviço, nos termos da lei.
  2. O Prazum não responde por perda de prazo processual, decisões profissionais ou conteúdo submetido a terceiros com base em informações da Plataforma ou geradas por IA, cuja conferência cabe ao advogado. Também não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidade das fontes públicas e dos serviços de terceiros mencionados nestes Termos.
  3. Nas relações não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total do Prazum limita-se ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, seu código, seu layout e seus conteúdos próprios pertencem ao Prazum ou a seus licenciantes. A contratação concede ao Escritório uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da conta. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório.

14. Suspensão e encerramento

O Prazum pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que representem risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou por determinação legal, com notificação ao Administrador sempre que possível. Em caso de encerramento por iniciativa do Prazum, o Administrador será notificado e o Conteúdo do Escritório permanecerá disponível para exportação por 30 dias, salvo impedimento legal.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas aos Administradores com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica sua aceitação; caso não concorde, o Escritório poderá cancelar a contratação.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

17. Contato

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